Geral
Ação de Damares contra resolução para aborto legal em crianças é arquivada
A juíza concluiu que a senadora não possui legitimidade para propor este tipo de ação
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A juíza concluiu que a senadora não possui legitimidade para propor este tipo de ação
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Política
Proposta altera Constituição para prever inviolabilidade do direito à vida 'desde a concepção'.
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Política
Votação da pauta, defendida pela oposição, já foi adiada este mês.
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Magistradas são do Tribunal de Justiça de Goiás
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Saúde
Ação contesta material do governo que diz que 'todo aborto é crime'.
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